jusbrasil.com.br
9 de Março de 2021
    Adicione tópicos

    O que muda com o Decreto Nº 10.474, sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

    Paduan Seta
    Publicado por Paduan Seta
    há 6 meses

    Após muita espera, foi aprovada a estrutura da ANPD.

    A criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foi muito esperada para quem acompanha os andamentos e novidades da Lei de Geral de Proteção de Dados (LGPD).

    Isto porque a ANPD tem um rol extenso de atribuições, que são extremamente importantes, tais como:

    • Promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;

    • Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

    • Editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas, empresas de pequeno porte e iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação possam adequar-se ao disposto na Lei nº 13.709, de 2018; e

    • Implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a Lei nº 13.709, de 2018;

    O que ocorreu na última semana foi a organização do quadro técnico da ANDP, ou seja, como o órgão será internamente organizado: A ANPD terá 36 cargos, sendo 16 em comissão remanejados e 20 funções comissionadas do Poder Executivo.

    Ainda será necessário aguardar a nomeação do diretor presidente da ANPD. Além disso, segundo o art. 55-C da LGPD, os membros do Conselho Diretor precisam ser sabatinados no Senado:

    "Art. 55-C. A ANPD é composta de:

    I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;

    Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente.

    § 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 5.

    § 2º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.

    § 3º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos.

    § 4º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomeação.

    § 5º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor."

    Em outras palavras, podemos concluir que, apesar do avanço em relação à criação da ANDP, ainda teremos que esperar algumas etapas para que o órgão seja consolidado e comece a cumprir as tarefas que a LGPD prevê para si.

    Vale ainda lembrar que em razão da pandemia do coronavírus, as sanções referentes à LGPD estão suspensas até 1º de agosto de 2021.


    Ficou com alguma dúvida? Não deixe de agendar uma reunião online com a nossa equipe, clicando neste link!

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)